https://cryptoregulations.net/pt/news Resumo com curadoria das mudanças na regulação de criptoativos, com fontes primárias. Tradução do original em inglês. pt-BR Mon, 28 Sep 2026 12:00:00 +0000 https://cryptoregulations.net/pt/news#hk-sfc-afrc-mou https://cryptoregulations.net/pt/news#hk-sfc-afrc-mou Mon, 28 Sep 2026 12:00:00 +0000 A Comissão de Valores Mobiliários e Futuros e o Conselho de Contabilidade e Relatórios Financeiros (AFRC) assinaram um memorando de entendimento que substitui o acordo de 2021, acrescentando às entidades abrangidas os relatórios financeiros e as auditorias dos prestadores de serviços de ativos virtuais licenciados pela SFC. O memorando prevê compartilhamento de informações, encaminhamento de casos, assistência mútua e inspeções e investigações coordenadas. Hong Kong https://cryptoregulations.net/pt/news#ca-ab2409-signed https://cryptoregulations.net/pt/news#ca-ab2409-signed Sun, 27 Sep 2026 12:00:00 +0000 O AB 2409 proíbe que agentes públicos e servidores da Califórnia com poder de contratação pública emitam meme coins e, a partir de 1º de janeiro de 2027, proíbe que prestadores de serviços ofereçam a residentes meme coins vinculadas a agentes públicos federais, estaduais ou locais, com aplicação civil pelo Procurador-Geral e por promotores locais. O SB 1208 estende aos ativos digitais a lei estadual de lavagem de dinheiro, permite mandados para apreender carteiras que contenham produtos suspeitos de crime e institui o perdimento, com extinção programada (sunset) em 1º de janeiro de 2032. O AB 1180 permite que o DFPI aceite determinadas taxas de licenciamento em stablecoins a partir de 1º de julho de 2027. O governador apresentou o pacote como um contraponto aos empreendimentos de tokens da família Trump. Califórnia https://cryptoregulations.net/pt/news#peirce-departure https://cryptoregulations.net/pt/news#peirce-departure Fri, 25 Sep 2026 12:00:00 +0000 A comissária Peirce publicou uma carta de renúncia informando que seu último dia será 2 de outubro de 2026, após o qual ingressará na Faculdade de Direito da Regent University. Sua saída deixa o presidente Paul Atkins e o comissário Mark Uyeda como os únicos comissários em exercício, um quórum de dois membros, sem indicações democratas pendentes. Nenhum sucessor à frente da força-tarefa de criptoativos (Crypto Task Force) foi nomeado. Estados Unidos https://cryptoregulations.net/pt/news#sec-faq-buybacks https://cryptoregulations.net/pt/news#sec-faq-buybacks Fri, 25 Sep 2026 12:00:00 +0000 A Divisão de Finanças Corporativas atualizou suas perguntas frequentes (FAQs) sobre criptoativos, com base no comunicado interpretativo de 17 de março. Divulgar as funcionalidades atuais ou planejadas de um sistema sem promover lucro não constitui, em geral, uma representação de esforços gerenciais essenciais; uma vez que o sistema esteja funcional, o trabalho para protegê-lo, mantê-lo ou aprimorá-lo não constitui tal esforço; e o anúncio de recompra de um ativo que não seja valor mobiliário em uma rede funcional tampouco constitui, ao passo que uma rede não funcional que divulga recompras como fonte de retorno é um caso diferente. As respostas refletem a visão do corpo técnico e não têm força legal. Estados Unidos https://cryptoregulations.net/pt/news#fed-genius-proposal https://cryptoregulations.net/pt/news#fed-genius-proposal Thu, 24 Sep 2026 12:00:00 +0000 O Conselho publicou duas propostas: um marco para emissores de stablecoins de pagamento que sejam subsidiárias de instituições supervisionadas pelo Conselho, exigindo lastro integral em letras do Tesouro dos EUA de curto prazo e outros ativos líquidos de alta qualidade, requisitos de capital padronizados para risco de crédito e operacional, regras de gestão de risco e de guarda de ativos e a presunção de que determinados arranjos com terceiros constituem pagamentos proibidos de juros ou rendimento; e um procedimento de pedido para bancos que buscam aprovação para que uma subsidiária emita. O diretor Barr apoiou as propostas, mas advertiu que as stablecoins só são estáveis se puderem ser resgatadas pelo valor nominal em situações de estresse. O prazo para comentários termina 60 dias após a publicação no Federal Register. Estados Unidos https://cryptoregulations.net/pt/news#cftc-faq-tokenized https://cryptoregulations.net/pt/news#cftc-faq-tokenized Thu, 24 Sep 2026 12:00:00 +0000 Três divisões da CFTC atualizaram suas perguntas frequentes sobre criptoativos e blockchain: corretoras de futuros (FCMs) e câmaras de compensação podem investir recursos de clientes em versões tokenizadas dos investimentos permitidos pela Regulation 1.25, desde que o token confira os mesmos direitos jurídicos e econômicos e todos os limites existentes se apliquem, e as regras de manutenção de registros são tecnologicamente neutras, de modo que os registros obrigatórios podem ser mantidos em blockchain se o registrante puder apresentá-los. O presidente Selig classificou a medida como parte do esforço da agência por clareza regulatória. Estados Unidos https://cryptoregulations.net/pt/news#eba-mica-review https://cryptoregulations.net/pt/news#eba-mica-review Thu, 24 Sep 2026 12:00:00 +0000 Em resposta à consulta direcionada da Comissão, que se encerra em 30 de setembro, a EBA pediu regras mais rígidas para os arranjos de stablecoins com múltiplos emissores e de países terceiros, uma classificação mais clara dos criptoativos, a cobertura pelo MiCA dos empréstimos com criptoativos e dos prestadores de serviços que encaminham clientes a protocolos DeFi, uma análise de custo-benefício dos pisos de reservas em depósitos bancários e um melhor reporte por emissores e CASPs. Em 1º de setembro de 2026, 39 tokens de moeda eletrônica e nenhum token referenciado a ativos haviam sido autorizados. União Europeia https://cryptoregulations.net/pt/news#russia-registers https://cryptoregulations.net/pt/news#russia-registers Thu, 24 Sep 2026 12:00:00 +0000 A Diretiva nº 7429-U e o Regulamento nº 890-P, os primeiros atos regulamentares da Lei Federal nº 282-FZ, foram registrados pelo Ministério da Justiça e publicados, com entrada em vigor em 5 de outubro de 2026. Os operadores de câmbio de criptomoedas precisam de capital mínimo de 15 milhões de rublos, e os depositários digitais, de 50 milhões a 250 milhões de rublos, conforme a atividade; bancos licenciados, corretoras e operadores de sistemas de informação já existentes têm uma via simplificada; operadores de câmbio não registrados podem operar até 1º de julho de 2027. Rússia https://cryptoregulations.net/pt/news#bcb-588-589 https://cryptoregulations.net/pt/news#bcb-588-589 Thu, 24 Sep 2026 12:00:00 +0000 As Resoluções BCB nº 588 e nº 589, datadas de 23 de setembro e publicadas em 24 de setembro, alteram a circular de PLD e o marco das PSAVs. A partir de 1º de outubro de 2026, as transferências de ativos virtuais de ou para carteiras de autocustódia de US$ 10 mil ou mais devem ser comunicadas ao Coaf até o dia útil seguinte, sem necessidade de indício de suspeita. A partir de 6 de novembro de 2026, as instituições autorizadas não podem operar com prestadoras de serviços de ativos virtuais não autorizadas e, a partir de 1º de janeiro de 2027, as prestadoras devem reportar saldos de clientes, custódia no Brasil e no exterior, prova de reservas e ativos em staking. Brasil https://cryptoregulations.net/pt/news#cftc-crypto-prerule https://cryptoregulations.net/pt/news#cftc-crypto-prerule Thu, 17 Sep 2026 12:00:00 +0000 A CFTC submeteu à revisão regulatória da Casa Branca um documento pré-normativo intitulado “Regulamentação de Transações com Criptoativos e de Mercados de Criptoativos”, o primeiro passo formal rumo a uma categoria de mercado de criptoativos registrada na CFTC, com base na competência atual da agência sobre a negociação de commodities no varejo com alavancagem e margem. O presidente Selig havia dito que a agência agiria se o Congresso não o fizesse. A abordagem não alcança a negociação à vista sem alavancagem, que ainda depende de legislação, e é improvável que haja uma regra vinculante antes do fim de 2027, após duas rodadas de comentários. Estados Unidos https://cryptoregulations.net/pt/news#sec-innovation-exemption https://cryptoregulations.net/pt/news#sec-innovation-exemption Thu, 17 Sep 2026 12:00:00 +0000 Dois dias após a votação no Senado, a SEC concedeu isenções condicionais de cinco anos, válidas até 17 de setembro de 2031, que permitem que novas plataformas de valores mobiliários tokenizados (Tokenized Securities Venues) negociem versões tokenizadas de ações dos EUA listadas em bolsa por meio de formadores de mercado automatizados permissionados e pools de liquidez, sem se registrarem como bolsas, enquanto os provedores de liquidez ficam dispensados do registro como dealer. Os participantes devem constar de lista de permissões, os tokens devem conferir os mesmos direitos das ações subjacentes, a negociação é interrompida junto com o mercado primário, e cada plataforma fica limitada a 75 códigos de negociação e 0,25% do volume para as ações mais líquidas, ou 250 códigos e 2,5% para as demais. Os emissores recebem aviso com 30 dias de antecedência, e têm direito de se opor, antes que um terceiro tokenize suas ações. O presidente Atkins classificou a medida como uma ponte para uma regulamentação duradoura, e a Comissão está recebendo comentários do público. Estados Unidos https://cryptoregulations.net/pt/news#clarity-cloture-fails https://cryptoregulations.net/pt/news#clarity-cloture-fails Tue, 15 Sep 2026 12:00:00 +0000 A moção para iniciar a deliberação do H.R. 3633 ficou onze votos abaixo dos 60 necessários na votação nominal nº 234, dois dias depois de os autores divulgarem um texto final estruturado em torno de um pacote de ética apoiado pela Casa Branca. Nenhum democrata votou a favor, e democratas que haviam negociado o projeto disseram que os termos de ética ainda eram insuficientes. Os republicanos Collins, Hawley e Moran votaram contra, e Tillis mudou seu voto para “não” para poder apresentar uma moção de reconsideração, o que deixa à liderança um caminho regimental para tentar novamente após as eleições de novembro. Sem um acordo na sessão de fim de mandato (lame duck), o projeto expira com o 119º Congresso em 3 de janeiro de 2027. Estados Unidos https://cryptoregulations.net/pt/news#clarity-ethics-deal https://cryptoregulations.net/pt/news#clarity-ethics-deal Mon, 14 Sep 2026 12:00:00 +0000 Após meses de silêncio sobre a contraproposta Tillis-Gallego, a Casa Branca aceitou no fim de semana a maior parte do pacote bipartidário de ética, e, no final de domingo, os senadores Lummis, Boozman e Scott divulgaram o que chamam de texto final. Os agentes federais abrangidos (o presidente, o vice-presidente, os membros do Congresso, os juízes e seus cônjuges) que tenham interesses financeiros significativos em criptoativos devem desfazer-se deles ou transferi-los para fideicomissos cegos qualificados (qualified blind trusts), e os procuradores-gerais estaduais poderão atuar na aplicação da lei ao lado do Departamento de Justiça. O texto traz cerca de 126 mudanças pedidas pelos democratas e acrescenta um mecanismo de suspensão (circuit breaker) de 18 meses que permite ao secretário do Tesouro suspender as recompensas de stablecoins se elas começarem a drenar os depósitos dos bancos comunitários. A resposta vem na terça-feira, às 14h15. Os democratas do Senado se reuniram em bancada no domingo à noite sem se comprometer com os votos, entidades do setor bancário dizem que as proteções contra a fuga de depósitos agem tarde demais, e a votação de encerramento do debate ainda precisa de cerca de nove democratas. Estados Unidos https://cryptoregulations.net/pt/news#clarity-prevote https://cryptoregulations.net/pt/news#clarity-prevote Fri, 11 Sep 2026 12:00:00 +0000 Um texto revisado do Senado, divulgado antes da votação de terça-feira às 14h15, acrescenta uma disposição de ética que proíbe agentes públicos, servidores do governo e seus cônjuges de emitir ou patrocinar ativos digitais, com aplicação pelo Departamento de Justiça. Os democratas que defendem a alternativa Tillis-Gallego, que acrescenta a atuação dos procuradores-gerais estaduais e exigências de desinvestimento, dizem que o texto é insuficiente, e a Casa Branca não respondeu a essa contraproposta. A votação de encerramento do debate (cloture) precisa de 60 votos, e pelo menos dois republicanos devem se opor, de modo que cerca de nove democratas precisam mudar de lado. O calendário também joga contra. A Câmara dos Representantes deixa Washington em 17 de setembro e cancelou as duas semanas de votação seguintes, de modo que mesmo uma votação de encerramento bem-sucedida provavelmente empurra qualquer projeto final conciliado para a sessão pós-eleitoral. Estados Unidos https://cryptoregulations.net/pt/news#russia-282fz https://cryptoregulations.net/pt/news#russia-282fz Tue, 01 Sep 2026 12:00:00 +0000 A Lei Federal nº 282-FZ, aprovada pela Duma Estatal em 21 de julho e sancionada em 4 de agosto, permite que os russos comprem e vendam criptoativos por meio de plataformas de negociação, corretoras e outros intermediários regulados pelo Banco da Rússia. Investidores não qualificados precisam passar em um teste e estão limitados a RUB 300.000 por ano por intermediário, enquanto investidores qualificados aprovados no teste não têm limite. A proibição de pagamentos domésticos com criptoativos permanece, os criptoativos podem ser usados na liquidação de contratos de comércio exterior, e os intermediários têm até 1º de julho de 2027 para obter licença ou registro. Rússia https://cryptoregulations.net/pt/news#mas-stablecoin-consult https://cryptoregulations.net/pt/news#mas-stablecoin-consult Tue, 01 Sep 2026 12:00:00 +0000 A MAS propôs alterações à Lei de Serviços de Pagamento que criariam uma licença de emissão de stablecoins, exigiriam reservas pelo menos equivalentes ao valor de face e resgate ao par, reconheceriam stablecoins emitidas no exterior que atendam a padrões equivalentes e acrescentariam poderes sobre stablecoins sistêmicas. O marco de 2023 tem funcionado como política da MAS. O prazo para comentários termina em 16 de outubro de 2026, e nenhuma data de início de vigência foi fixada. Singapura https://cryptoregulations.net/pt/news#sec-reg-crypto-assets https://cryptoregulations.net/pt/news#sec-reg-crypto-assets Tue, 18 Aug 2026 12:00:00 +0000 Quatro dias depois de cancelar a reunião em que a apresentaria, a SEC publicou a proposta sem reunião: um regime de ofertas sob medida para contratos de investimento envolvendo criptoativos, baseado em duas isenções da Lei de Valores Mobiliários (Securities Act). Uma isenção para startups abrange ofertas de até US$ 5 milhões em quatro anos; uma isenção de captação, inspirada na Regulation A, chega a US$ 75 milhões em um período de 12 meses, em dois níveis, com demonstrações financeiras e reporte contínuo no nível superior, divulgação em um novo Form 1-CRYPTO e preempção do registro estadual para essas ofertas. O documento também propõe um porto seguro (safe harbor) segundo o qual um ativo deixa de ser valor mobiliário quando o emissor conclui ou encerra definitivamente os esforços gerenciais que prometeu. O prazo para comentários termina em 20 de outubro de 2026. A isenção de inovação para valores mobiliários tokenizados, separada, veio um mês depois, em 17 de setembro. Estados Unidos https://cryptoregulations.net/pt/news#treasury-genius-s3-nprm https://cryptoregulations.net/pt/news#treasury-genius-s3-nprm Tue, 18 Aug 2026 12:00:00 +0000 A proposta do Departamento do Tesouro sobre a seção 3 define o que significa “emitir uma stablecoin de pagamento nos Estados Unidos” e “oferecer ou vender” uma stablecoin a pessoas nos Estados Unidos, os dois gatilhos dos quais depende todo o regime de licenciamento. Confirma a sequência esperada: a partir de 18 de janeiro de 2027, fica proibido emitir uma stablecoin de pagamento nos EUA sem licença federal ou estadual nos termos da Lei GENIUS, e os prestadores de serviços de ativos digitais só poderão operar com stablecoins emitidas no exterior cujos emissores possam cumprir ordens legais no âmbito de acordos de reciprocidade; a partir de 18 de julho de 2028, os prestadores não poderão oferecer nem vender nenhuma stablecoin de pagamento a pessoas dos EUA, a menos que haja um emissor licenciado por trás dela. O prazo para comentários termina em 19 de outubro de 2026. As regras do OCC para emissores, propostas em março, e as regras do FinCEN e do OFAC sobre programas contra o financiamento ilícito completam o conjunto que aguarda finalização. Estados Unidos https://cryptoregulations.net/pt/news#sec-reg-crypto-postponed https://cryptoregulations.net/pt/news#sec-reg-crypto-postponed Thu, 13 Aug 2026 12:00:00 +0000 A SEC convocou uma reunião aberta para 14 de agosto a fim de propor um regime de ofertas sob medida para determinados contratos de investimento envolvendo criptoativos, a versão formal, por via regulamentar, das isenções prometidas no âmbito do Project Crypto, mas cancelou a reunião na véspera, alegando um problema de agenda e sem marcar nova data. A proposta veio a público mesmo assim em 18 de agosto, divulgada sem reunião. Estados Unidos https://cryptoregulations.net/pt/news#clarity-cloture https://cryptoregulations.net/pt/news#clarity-cloture Sat, 08 Aug 2026 12:00:00 +0000 O líder da maioria no Senado, John Thune, apresentou uma moção de encerramento do debate (cloture) sobre a moção para iniciar a deliberação do H.R. 3633, a Lei CLARITY (Digital Asset Market Clarity Act), nas últimas horas antes do recesso de agosto, após uma sessão-maratona que atravessou a madrugada. A votação dessa moção está marcada para terça-feira, 15 de setembro de 2026, dia seguinte ao retorno do Senado, e exige 60 votos; os republicanos detêm 53 cadeiras. Três divergências continuavam sem solução no início do recesso: a disposição sobre ética que abrange as participações de autoridades em criptoativos, que os democratas e alguns republicanos querem tornar mais rigorosa; a redação sobre financiamento ilícito e proteção de desenvolvedores; e a possibilidade de as plataformas pagarem recompensas sobre saldos ociosos em stablecoins, que o lobby bancário quer vedar. O texto unificado do Senado, de 616 páginas, divulgado em 22 de julho, reúne em uma única proposição os projetos dos Comitês Bancário e de Agricultura. A aprovação da cloture apenas abriria o debate. Estados Unidos